15/04/2024 07:04

Cronograma de Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

  • Maio – Início do Cadastramento no Sistema NFS-e

  • Junho e Julho – Adesão (opcional) para Emissão de NFS-e para qualquer prestador de serviços

  • 1º de Agosto – Adesão (obrigatória) para Emissão de NFS-e para prestadores de serviços com receita bruta (em 2009) igual ou superior a R$ 240.000,00;

  • 1º de Novembro – Adesão (obrigatória) para Emissão de NFS-e para os demais prestadores de serviços (exceto isentos e imunes);

  • 1º de Dezembro – Adesão (obrigatória) para Emissão de NFS-e para os prestadores de serviços isentos ou imunes.


OUTRAS INFORMAÇÕES:

1) O limite da receita bruta em R$ 240.000,00 refere-se a todos os estabelecimentos do prestador situados no Município do Rio de Janeiro.

2) Microempreendedor Individual (MEI) terá adesão facultativa ao sistema NFS-e.

3) Estão impedidos de emissão da NFS-e:

  • - Profissionais Autônomos
  • - Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
  • - Empresas permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo de passageiros
  • - Empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias



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