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24/04/2014 22:16

Perguntas e Respostas

Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.

01 - CONCEITOS

02 - CADASTRAMENTO NO SISTEMA

03 - SENHA WEB

04 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

05 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e

06 - BENEFÍCIOS

07 - EMISSÃO DE NFS-e

08 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

09 - ASPECTOS GERAIS

10 - O SISTEMA DA NOTA CARIOCA

11 - GERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISS

12 – SORTEIO DA NOTA CARIOCA

01 - CONCEITOS


1.01. O que é a SENHA WEB?

A SENHA WEB representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e composta de 8 (oito) a 10 (dez) dígitos e/ou letras de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

É por meio da SENHA WEB, ou do Certificado Digital, que se acessa o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (14 dígitos) ou para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.


1.02. O que é Certificado Digital?

Certificado Digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes.

O sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será acessado preferencialmente por meio de Certificado Digital válido da pessoa física (e-CPF) ou de qualquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica (e-CNPJ) ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro.


1.03. O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e?

Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.


1.04. O que é Nota Fiscal Convencional?

É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade com a legislação vigente que não sejam NFS-e. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NFS-e.

Observação: NFS-e de outros municípios também são consideradas como Nota Fiscal Convencional.


1.05. O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?

É o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e na eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão “on-line” da NFS-e.

O RPS também é utilizado quando os sistemas do contribuinte se comunicam com o Sistema da Nota Carioca diretamente, por web services, ou quando a quantidade ou a frequência dos serviços prestados tornar inviável ou impraticável ao contribuinte acessar o Sistema para emitir as NFS-e uma a uma.

Neste caso o prestador emitirá o RPS para a transação e providenciará sua conversão em NFS-e, individualmente, ou mediante o envio de arquivos (processamento em lote).


02 - CADASTRAMENTO NO SISTEMA


2.01. A pessoa física tem alguma vantagem em se cadastrar no sistema?

Sim. É necessário cadastrar-se no sistema para poder indicar os imóveis que ganharão créditos para abatimento de IPTU ou a conta-corrente onde os créditos deverão ser depositados. Além disso, cadastrada, a pessoa pode acompanhar os sorteios e saber se alguma de suas notas foi contemplada.


2.02. Como devo fazer para me cadastrar no sistema? (Pessoa Física)

A Pessoa Física deverá entrar no site da Nota Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br/). No menu à esquerda, deverá clicar na opção “Cadastramento de Senha” e selecionar pessoa física. Deverá então preencher todos os campos e clicar em prosseguir. Casos os dados confiram com os que a Prefeitura tem em seus cadastros, a senha será desbloqueada na hora. Se as informações não conferirem, bastará à pessoa informar os dados de uma Nota Carioca que tenha recebido, para a qual tenha informado seu CPF. O sistema pedirá o CNPJ do emitente, o número da nota e a data de emissão. Se os dados não coincidiram com os dos cadastros municipais e a pessoa não tiver nenhuma informação de Nota Carioca que ela tenha recebido - e na qual tenha informado o seu CPF -, resta a última opção: o sistema irá gerar uma "Solicitação de Desbloqueio de Senha WEB". A pessoa deverá imprimi-la, assinar e fazer reconhecimento de firma em cartório. Esse documento deverá ser entregue Prefeitura, no seguinte endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 / prédio Anexo do CASS, sala 703, Cidade Nova - CEP: 20211-110, de segunda a sexta, das 09:00h às 16:00h. Observe-se que a pessoa física que tenha certificado digital (e-CPF) poderá ter acesso direto ao sistema e, se quiser poderá cadastrar sua senha WEB (recomendável), que já “nascerá” desbloqueada.


2.03. Minha empresa é nova. Como devo fazer para cadastrá-la no sistema?

Entenda-se aqui empresa nova como aquela que iniciou suas de atividades nos últimos 180 dias. Neste caso, o responsável poderá criar uma senha WEB, que “nascerá” bloqueada. O sistema gerará uma “Solicitação de desbloqueio de SENHA WEB”. Deve-se clicar em visualizar solicitação, imprimi-la, assiná-la, reconhecer firma e dirigir-se à Gerência de Cadastro do ISS, à Rua Afonso Cavalcanti 455, prédio anexo, 2º sobreloja, sala 315. Este procedimento se aplica tanto a empresas optantes pelo Simples Nacional quanto às não optantes. Este procedimento não exclui a possibilidade de acesso por certificado digital (e-CNPJ), que é a regra geral para pessoas jurídicas.


2.04. Minha empresa é optante pelo Simples Nacional. Como devo fazer para cadastrá-la no sistema?

Não há nenhuma diferença de regra entre as empresas optantes pelo Simples Nacional e as demais empresas. Vide o item 2.03, acima.


2.05. Minha empresa já existe há mais de 180 dias, mas não a cadastrei no sistema. Como devo fazer para cadastrá-la agora?

A pessoa jurídica que iniciou suas atividades há mais de 180 dias deverá utilizar certificado digital (e-CNPJ) para acessar o sistema. Ela poderá, no entanto, usando o certificado digital, cadastrar uma senha WEB que já estará desbloqueada. Poderá, também autorizar pessoas físicas a efetuarem ações no sistema em nome de seus estabelecimentos.


2.06. Sou microempresário individual (MEI) optante pelo SIMEI. Sou obrigado a me cadastrar no sistema?

A emissão de Nota Carioca pelo MEI é opcional (ele pode continuar emitindo notas fiscais em papel). Logo, o cadastramento do MEI no sistema é opcional.


2.07. Sou microempresário individual (MEI) optante pelo SIMEI. Como devo me cadastrar no sistema?

Usando certificado digital (e-CNPJ) ou através da opção "Cadastramento de Senha" no menu do sistema. Neste segundo caso, o sistema gerará uma “Solicitação de desbloqueio de SENHA WEB”. Deve-se clicar em visualizar solicitação, imprimi-la, assiná-la, reconhecer firma e dirigir-se à Gerência de Cadastro do ISS, à Rua Afonso Cavalcanti 455, prédio anexo, 2º sobreloja, sala 315.


2.08. A empresa em que eu trabalho quer que eu me cadastre no sistema. Isso é necessário?

Se a empresa quer seu cadastramento, é porque, dentre suas atribuições funcionais, estão atividades que dependem do aceso ao sistema. Portanto, isso não só é necessário como é útil para a própria pessoa, porque, depois de cadastrada, ela pode indicar os imóveis que ganharão créditos para abatimento de IPTU ou a conta-corrente onde os créditos deverão ser depositados e pode também acompanhar os sorteios e saber se alguma de suas notas foi contemplada.


2.09. Toda Pessoa Jurídica precisa ter o certificado digital para acessar ou se cadastrar no sistema da NFS-e ?

Não. Alguns contribuintes pessoas jurídicas, excepcionalmente, poderão cadastrar-se no sistema da NFS-e sem certificado digital. São eles:

  • As pessoas jurídicas que iniciaram as atividades há 180 dias ou menos.
  • Os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI.

O Microempreendedor Individual que não dispuser de Certificado Digital, poderá cadastrar-se para acessar o sistema por meio de SENHA WEB. Para tanto, deverão, na área de acesso livre do portal da NFS-e, clicar na opção “Solicitar SENHA WEB” e gerar o formulário “Solicitação de Desbloqueio de SENHA WEB”, o qual deverá ser entregue à Administração Tributária, no endereço que estiver nele descrito juntamente com a documentação requerida, que efetuará o desbloqueio da SENHA WEB se atendidos os requisitos para tanto.


03 - SENHA WEB


3.01. Como devo fazer para obter a SENHA WEB?

O primeiro passo é acessar o site e solicitar a SENHA WEB, clicando no link "Solicitar SENHA WEB".

Para criar sua SENHA WEB, preencha os dados solicitados no formulário e clique no botão Enviar Solicitação. Cada CPF/CNPJ poderá ter uma única SENHA WEB.

Após ter sua Solicitação de Desbloqueio de SENHA WEB aprovada pela Prefeitura, o acesso às informações fiscais de seu interesse exclusivo estarão disponíveis.

A pessoa física poderá ter sua SENHA WEB desbloqueada automaticamente se os dados fornecidos por ela no ato da criação da senha coincidirem com dados existentes em cadastro. Além disso, se ela já houver recebido alguma Nota Carioca, poderá ter liberada automaticamente a sua SENHA WEB mediante o fornecimento de informações contidas nessa nota, e que lhe serão solicitadas depois da escolha da SENHA WEB.


3.02. Somente posso acessar o sistema da NFS-e por meio da SENHA WEB?

Não. No site da NFS-e, link "Acesso ao Sistema", as pessoas físicas e jurídicas também poderão acessar diretamente o sistema NFS-e por intermédio de Certificado Digital ICP – Brasil, desde que não tenha sido revogado e esteja dentro do prazo de validade, hipótese em que fica dispensada a utilização de SENHA WEB.

No caso de pessoa jurídica, o Certificado Digital que permitirá o acesso poderá ter como titular qualquer dos estabelecimentos dessa pessoa jurídica, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro.

Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Desejando maiores informações sobre os demais certificados digitais da ICP-Brasil, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): http://www.iti.gov.br.


3.03. Para os detentores de Certificado Digital, é recomendável a obtenção de SENHA WEB?

Sim. Para evitar imprevistos, tais como a expiração do prazo de validade do Certificado, a indisponibilidade eventual do mecanismo respectivo, ou a ausência do programa Relativo ao Certificado no microcomputador em que se pretende realizar alguma operação relativa à NFS-e, recomenda-se que os detentores de Certificado Digital providenciem a obtenção da SENHA WEB, passando dessa forma a ter duas possibilidades de acesso ao sistema da NFS-e.


3.04. Uma vez desbloqueada a minha SENHA WEB já posso começar a emitir a NFS-e?

Não. É necessário ainda solicitar a autorização para emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Para tanto, basta clicar no menu "Perfil da Empresa", opção "Configurações" e preencher os dados solicitados. Após a configuração do perfil, acessar o link "Autorização para Emissão", confirmar o envio da solicitação e aguardar a liberação da autorização pela Prefeitura, também via sistema.


3.05. Minha SENHA WEB foi bloqueada após 5 tentativas incorretas. Como faço para desbloqueá-la?

Ao ter sua senha bloqueada, o sistema enviará automaticamente um e-mail com as instruções para a criação de uma nova senha.

Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado no sistema, será necessário fazer uma nova solicitação de SENHA WEB.


3.06. Esqueci minha SENHA WEB. Tenho que fazer nova solicitação de SENHA WEB?

Não necessariamente. Quando esquecer sua SENHA WEB, clique no menu "Acesso ao Sistema", preencha o seu CPF/CNPJ, o código da imagem e clique no link "Esqueceu sua SENHA WEB? Informe seu CPF/CNPJ, o código da imagem e CLIQUE AQUI". Neste momento será enviada uma mensagem para o e-mail cadastrado para seu CPF/CNPJ com as instruções para criar uma nova SENHA WEB.

Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado no sistema, será necessário fazer uma nova solicitação de SENHA WEB.


04 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS


4.01. O RPS deve ser confeccionado por gráfica?

Não há necessidade. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.


4.02. Existe modelo padrão de RPS?

Não, mas o RPS deverá ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e, conforme previsto na legislação que regulamenta a NFS-e.


4.03. O RPS terá numeração sequencial específica?

O RPS será numerado em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um). Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, e fez uso desta nota em qualquer dia do mês em que for autorizada a emissão da NFS-e, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal convencional emitido.


4.04. O que deve ser feito com as notas fiscais convencionais emitidas no mês da autorização para emissão da NFS-e?

Os documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos que tiverem sido emitidos no mês da autorização para emissão da NFS-e deverão ser convertidos em NFS-e, individualmente ou mediante transmissão em lote, até o vigésimo dia seguinte à data dessa autorização, não podendo ultrapassar o dia 8 (oito) do mês seguinte. Consulte, também, a Pergunta nº 3.03.


4.05. O que pode ser feito com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?

A critério do contribuinte, as notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas como RPS até o término dos blocos impressos mediante aposição de carimbo contendo a expressão "RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS. OBRIGATÓRIA A CONVERSÃO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e - NOTA CARIOCA EM ATÉ VINTE DIAS. CONSULTE https://notacarioca.rio.gov.br/". Deverá manter, para o RPS, a sequência da numeração daqueles documentos.

Neste caso, os RPS emitidos após a utilização do último documento fiscal autorizado em modelo anterior deverão seguir a numeração sequencial crescente dos documentos até então utilizados como RPS. Consulte, também, a Pergunta nº 3.03 e a Pergunta nº 3.04.


4.06. Em quantas vias deve-se emitir o RPS?

O RPS deve ser emitido em 2 vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao tomador de serviços e a outra mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e.


4.07. É permitido o uso de uma ou mais séries na emissão do RPS?

Sim. No caso de o prestador utilizar simultaneamente mais de um talonário ou equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os respectivos talonários ou equipamentos.


4.08. É necessário substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NFS-e?

Sim. O RPS, e outros documentos como ele utilizados (nota fiscal convencional autorizada em modelo anterior à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, nota fiscal conjugada estadual, cupom fiscal), deverão ser convertidos em NFS-e até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 8 do mês seguinte. Consulte, também, a Pergunta 3.07.


4.09. Qual o prazo para substituir o RPS ou o documento como ele utilizado por
NFS-e?

O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 20º (vigésimo) dia seguinte ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 8 (oito) do mês seguinte ao mês de competência.

O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.


4.10. O que acontece no caso de não conversão do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e?

A não-conversão do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e configura não-emissão de nota fiscal ou documento equivalente e sujeitará o prestador de serviços à penalidade prevista no art. 51, II, 1, “b”, da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.


4.11. O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e?

A conversão fora do prazo do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e sujeitará o prestador de serviços à penalidade prevista no art. 51, II, 4, “b”, da Lei nº691 de 24 de dezembro de 1984.


4.12. É permitido o uso de nota fiscal estadual convencional conjugada (mercadorias e serviços), inclusive a eletrônica impressa, no lugar do RPS?

Sim. O contribuinte poderá optar por:

1) emitir “on-line” a NFS-e para os serviços prestados e utilizar as notas fiscais estaduais convencionais, inclusive a eletrônicas, apenas para registrar as operações mercantis; ou

2) na impossibilidade de emitir “on line” a NFS-e, emitir RPS a cada prestação de serviços e utilizar as notas estaduais convencionais apenas para registrar as operações mercantis, convertendo os RPS em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). Neste caso, a numeração do RPS deverá iniciar do nº. 1; ou

3) emitir as notas fiscais estaduais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), inclusive a eletrônica impressa, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF municipal. A parte referente a serviços deverá ser convertida em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). No campo referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase: “O REGISTRO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTANTE DESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA– NFS-e – NOTA CARIOCA EM ATÉ VINTE DIAS. CONSULTE https://notacarioca.rio.gov.br/” Neste caso, admite-se a descontinuidade da numeração do RPS.


4.13. É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?

Sim. O prestador de serviços deverá adequar o sistema de emissão dos cupons fiscais de maneira a permitir o registro do nº do CPF/CNPJ do tomador dos serviços, a expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS” e demais informações obrigatórias previstas na legislação que regulamenta a NFS-e.

Em seguida, os cupons fiscais emitidos deverão ser convertidos em NFS-e, individualmente ou mediante transmissão em lote.


4.14. Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?

Os RPS cancelados, bem como os não convertidos, deverão ser guardados por cinco Anos contados da data de sua emissão.

Quanto aos RPS cancelados, o contribuinte deverá:

1) converter individualmente os RPS cancelados e cancelar as respectivas NFS-e; ou

2) informar a condição de “RPS cancelado” no arquivo transmitido em lote para conversão,hipótese em que será gerada automaticamente uma NFS-e cancelada.


4.15. Como proceder no caso de recusa, por parte do Prestador, do fornecimento da NFS-e ou do RPS, e nos casos de não conversão do RPS em NFS-e, de conversão fora do prazo, ou da conversão em NFS-e em desacordo com o RPS emitido?

Informe à Central de Atendimento da Prefeitura, pelo telefone 1746.


4.16. O que acontece se eu transmitir um lote de RPS que já foi convertido em NFS-e on line, no Portal da Nota Carioca?

Caso um RPS já convertido “on line” (no Sistema da Nota Carioca) em NFS-e seja enviado posteriormente em um lote (arquivo), o RPS será ignorado. Este fato não impedirá o processamento do restante do lote (outros RPS no mesmo lote).


05 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e


5.01. Quem está obrigado à emissão da NFS-e?

Os prestadores de serviços definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda (Resolução SMF nº 2.617, de 17/05/2010).

Todos os prestadores de serviços sujeitos ao ISS prestados por estabelecimentos sediados no Município do Rio de Janeiro estão obrigados, exceto os casos de vedação conforme o item 5.08


5.02. A emissão de NFS-e dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)?

Não.


5.03. A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatória?

A NFS-e deverá ser emitida na conformidade do cronograma estabelecido em ato da secretaria Municipal de Fazenda.

Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e iniciarão sua emissão no dia do deferimento da autorização, devendo converter em NFS-e todos os documentos fiscais convencionais emitidos entre o primeiro dia do mês de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e e a data da autorização para emissão. Essa conversão deve ser realizada até o vigésimo dia seguinte ao dessa liberação, não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte.


5.04. A partir da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, como ficam as notas convencionais já impressas e não utilizadas?

A partir da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, será vedada ao prestador de serviços a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados, ressalvada a utilização destes como Recibo Provisório de Serviços – RPS. Consulte, também, a Pergunta 4.04 e a Pergunta 4.05.


5.05. O contribuinte enquadrado em mais de um código de prestação de serviços deverá emitir NFS-e para todos os serviços?

Sim. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

Para cada serviço prestado enquadrado em determinado código de serviço, será emitida uma NFS-e.


5.06. O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão da NFS-e?

Não. A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando prestadores de serviços.


5.07. Somente quem está obrigado poderá emitir NFS-e?

Não. Como explicitado na Resposta 4.06, a emissão da NFS-e é facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Feita a ressalva, somente poderão emitir a NFS-e os demais prestadores de serviços de serviço não vedados, inclusive os isentos e imunes, definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda.


5.08. A vedação à emissão da NFS-e abrange quais prestadores de serviço?

A emissão da NFS-e – Nota Carioca é vedada:

a) aos profissionais autônomos;
b) aos prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; e
c) aos leiloeiros.

Alguns prestadores, embora não vedados, devem emitir NFS-e em regime especial, com dados agregados, e portanto, não têm que entregar a Nota Carioca aos tomadores de serviços. São os casos de:

I – transporte público coletivo rodoviário de passageiros, prestados por permissionárias e concessionárias (1 NFS-e por dia, por linha);
II – transporte público coletivo de passageiros, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal não citado no inciso I deste parágrafo, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias (1 NFS-e por dia);
III – exploração de rodovias (1 NFS-e por dia);
IV – venda de bilhetes e demais produtos de loteria (1 NFS-e por dia);
V – exploração de banheiros públicos (1 NFS-e por dia, por banheiro explorado);
VI – reprografia, cujo valor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), quando o tomador do serviço for pessoa natural (1 NFS-e por dia);
VII – serviços de valor adicionado suportados por serviços de telecomunicações, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (1 NFS-e por mês);
VIII – administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos (1 NFS-e por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e por cada pessoa jurídica contratante); e
IX – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (1 NFS-e – NOTA CARIOCA por mês, para cada código de serviço prestado, emitida pelo estabelecimento da inscrição municipal centralizadora).


5.09. A emissão de NFS-e depende de requerimento do interessado?

Sim. A autorização para Emissão de NFS-e deve ser solicitada no aplicativo da NFS-e, mediante a utilização da SENHA WEB ou do Certificado Digital ICP Brasil. A deliberação Sobre o pedido de autorização será feito pela Prefeitura, via sistema da NFS-e, e comunicada aos interessados por "e-mail".


5.10. A solicitação de Autorização para Emissão de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?

Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês. Consulte, também, a Pergunta nº 3.04 e a Pergunta 3.05.


5.11. Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa?

O regime de estimativa anteriormente fixados ficam cancelados para contribuintes obrigados à emissão de NFS-e. Consulte, também, a Pergunta nº 8.10.


5.12. Como fica a situação dos regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais?

Para os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, ficam cancelados os regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais anteriormente autorizados, bem como ficam suspensas novas concessões a requerimento do interessado com base no art. 40 da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991.


5.13. Uma vez deferida a autorização para emissão de NFS-e, qual o prazo para substituir as notas fiscais convencionais emitidas até a data da autorização?

As notas fiscais convencionais, emitidas no período compreendido entre o primeiro dia do mês de início da obrigatoriedade até a data do deferimento da autorização para emissão de NFS-e, devem ser substituídas por NFS-e até o vigésimo dia subsequente ao do deferimento da autorização, não p odendo ultrapassar o dia 8 (oito) do mês subsequente ao do deferimento.

O prazo inicia-se no dia seguinte ao do deferimento da autorização para emissão de NFS-e. Consulte, também, a Pergunta nº 5.09.


5.14. As entidades imunes ao ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?

As entidades imunes ao ISS, enumeradas pelo art. 150, VI, da Constituição Federal estão obrigadas à emissão da NFS-e, observado o cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em questão: "imune".

Neste caso, não serão concedidos incentivos em favor do tomador dos serviços.


5.15. As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?

As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão de NFS-e, observado o cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em questão: "isento".

Neste caso, não serão concedidos incentivos em favor do tomador dos serviços.


5.16. As entidades que exercem atividades não sujeitas à incidência do ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?

Não. Com exceção do Microempreendedor Individual cuja adesão à NFS-e é facultativa, somente poderão emitir a NFS-e os prestadores de serviços sujeitos ao ISS, inclusive os isentos e imunes, definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda, e desde que não vedados. Consulte, também, a Pergunta nº 5.07.


5.17. Como fica a situação dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional?

Estão obrigados à emissão da NFS-e, conforme cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo no entanto observar as peculiaridades tocantes ao regime de tributação do ISS a que estão sujeitos.

Ao preencherem os campos relacionados ao “Perfil da Empresa” no sistema da NFS-e, estarão vinculados a uma das seguintes situações:

1) Escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que preencherem os requisitos para enquadramento no regime de tributação das sociedades de profissionais estabelecido pela Lei municipal nº 3.720/2004: no Perfil da Empresa, deverão selecionar as opções “Contribuinte sujeito a tributação normal” e “Sociedade de profissionais”, situação que será retratada em todas as NFS-e emitidas e determina o cálculo do ISS a partir de uma base de cálculo fixa com recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM);

2) Escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que NÃO preenchem os requisito para enquadramento no regime de tributação das sociedades de profissionais estabelecido pela Lei municipal nº 3.720/2004: no Perfil da Empresa, deverão selecionar as opções “Optante pelo Simples Nacional (recolhimento do ISS meio de DAS)” e “Nenhum”, situação que também será retratada nas NFS-e emitidas e determina o cálculo do ISS segundo as regras do Simples Nacional com recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Tal distinção é necessária, pois embora os escritórios de serviços contábeis possam estar na condição de optantes pelo Simples Nacional, a NFS-e é um documento fiscal referente ao ISS, devendo, portanto, retratar o regime de tributação desse imposto.


06 - BENEFÍCIOS


6.01. Quais os benefícios para quem emite NFS-e?
  • Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;
  • Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a NFS-e;
  • Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
  • Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
  • Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;
  • Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
  • Dispensa de escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS – modelo 3 e Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) – modelo 5;
  • Dispensa da apresentação da Declaração de Informações Econômico –fiscais (DIEF).

6.02. Quais os benefícios para quem recebe NFS-e?

As pessoas físicas que solicitaram ao prestador colocar o CPF na Nota Carioca gozam de dois benefícios:

  • I – Créditos, correspondentes a 10% do valor do ISS relativo à NFS-e recebida, para fins de abatimento do IPTU de qualquer imóvel ou transferência para conta-corrente.
  • II – Participação em sorteios nos quais cada Nota Carioca com CPF concorre em igualdade de condições com as demais, independente do valor.

Outros benefícios:

  • Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;
  • Possibilidade de recebimento de NFS-e por e-mail;
  • Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFS-e;
  • Dispensa de lançamento das NFS-e na Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIEF).

Para conhecer mais sobre o crédito para abatimento do IPTU consulte as perguntes do item 11.
Para conhecer mais sobre o sorteio da Nota Carioca consulte as perguntes do item 12.


07 - EMISSÃO DE NFS-e


7.01. Como deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, em sistema próprio da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, mediante a utilização da SENHA WEB ou Certificado Digital.


7.02. Quando deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e deve ser emitida pelos prestadores de serviços a ela obrigados por ocasião da execução do serviço, ou quando receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.


7.03. O que fazer em caso de eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão “on line” da NFS-e?

No caso de eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua conversão em NFS-e.


7.04. É obrigatória a emissão de NFS-e “on line”?

Sim. Todavia, na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e (emissão “on line”), o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua conversão em NFS-e, diretamente no sistema ou mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.


7.05. Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?

A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por “e-mail”.


7.06. Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador de serviços?

Sim. A NFS-e poderá ser enviada por “e-mail” ao tomador de serviços, desde que por sua solicitação. Neste caso, o tomador pode dispensar a impressão da NFS-e. O prestador de serviços poderá, inclusive, adicionar comentários ao e-mail.


7.07. A NFS-e terá numeração sequencial específica?

Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.


7.08. Até quando é possível consultar a NFS-e, após sua emissão?

As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (Sistema da Nota Carioca), dentro de cinco anos contados da data da emissão.

Após transcorrido o prazo mencionado, a consulta às NFS-e somente poderá ser realizada mediante solicitação, ao órgão competente, de envio de arquivo em meio digital.


7.09. É possível a reimpressão de NFS-e emitida a qualquer tempo?

Sim. As NFS-e emitidas e já impressas poderão ser reimpressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (Sistema da Nota Carioca), dentro de cinco anos contados da data da emissão.


7.10. Pode-se cancelar NFS-e emitida?

Sim, mas só se admite o cancelamento da NFS-e quando o serviço não tiver sido prestado ou quando tiver ocorrido duplicidade de emissão para o mesmo serviço.

O cancelamento da NFS-e deverá ser solicitado pelo emitente, no Portal a Nota Carioca, e, como regra geral, será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do prazo.

E qual é o prazo? É de 60 ou de 120 dias, dependendo dos serviços prestados. Para quase todos os serviços, o prazo para cancelamento é de 60 dias. As exceções são:

a) “Serviços de saúde, assistência médica e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 4 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e

b) “Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 9 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Para os serviços listados em “a” e “b”, acima, o prazo é de 120 dias.

Passado o prazo, a nota ainda poderá ser cancelada, mas não automaticamente. O pedido ficará pendente de autorização, e seu deferimento deverá ser requerido por processo.

O prazo não é o único critério para o deferimento automático. Isso quer dizer que há Notas Cariocas que, mesmo dentro dos prazos comentados acima, não poderão ser canceladas automaticamente ficando o pedido pendente de deferimento. Isso se aplica dois casos:

1) A NFS-e está associada a uma guia quitada, e o valor do ISS devido na nota é superior a R$ 5.000,00.

2) A NFS-e foi emitida com indicação de retenção do ISS pelo prestador ou pelo intermediário, e o tributo já foi pago (qualquer que seja o seu valor).

Nas hipóteses em que o cancelamento da NFS-e dependa de deferimento (depois do prazo, ISS na nota acima de R$ 5.000,00, pago, e casos de retenção), o solicitante deverá protocolar petição e apresentar documentos que complementarão o pedido de cancelamento da Nota Carioca na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição municipal do emitente. Em se tratando de solicitação de cancelamento de NFS-e cujo imposto tenha sido retido e pago pelo tomador ou intermediário, caberá ao prestador do serviço solicitar o cancelamento no sistema da Nota Carioca e ao prestador ou intermediário, apresentar, no plantão fiscal da Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada sua inscrição municipal, uma petição fundamentada.

O Sistema não permite cancelar-se uma NFS-e quando ela estiver vinculada a uma guia de recolhimento não quitada. O cancelamento de Nota Carioca vinculada a guia de recolhimento emitida e não paga, ou não integralmente quitada com a utilização de créditos disponíveis no sistema, dependerá do prévio cancelamento dessa guia. Para isso, no menu “Consultas”, opção ”Notas Fiscais”, na aba “Notas Emitidas”, é disponibilizado, na coluna Status, o link “Cancelar”, o qual deverá ser clicado para realizar-se a operação.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 - Impedimento de cancelamento de NFS-e pelo não pagamento dos serviços prestados

O fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Caso tenha sido emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível seu cancelamento simplesmente pelo motivo do serviço não ter sido pago pelo tomador. Portanto, nesse caso não poderá cancelar a NFS-e, esteja o imposto pago ou não.

2- impedimento de cancelamento da NFS-e se não houve devolução do pagamento antecipado

Caso a NFS-e tenha sido emitida em decorrência de o prestador ter recebido adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, mas o serviço não tenha sido prestado, a NFS-e somente poderá ser cancelada se efetivamente ocorrer a devolução ao cliente da quantia paga antecipadamente.

3 - O prestador do serviço deverá comunicar o cancelamento da NFS-e ao tomador.


7.11. Pode-se substituir NFS-e emitida?

Sim.

A substituição da NFS-e é indicada quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal. Ela consiste em uma dupla operação: o cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e a emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.

A substituição da NFS-e deverá ser solicitada pelo emitente, no Portal a Nota Carioca, e, como regra geral, será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do prazo.

E qual é o prazo? É de 60 ou de 120 dias, dependendo dos serviços prestados. Para quase todos os serviços, o prazo para substituição é de 60 dias. As exceções são:

a) “Serviços de saúde, assistência médica e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 4 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e

b) “Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 9 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Para os serviços listados em “a” e “b”, acima, o prazo é de 120 dias.

Passado o prazo, a nota ainda poderá ser substituída, mas não automaticamente. O pedido ficará pendente de autorização, e seu deferimento deverá ser requerido por processo.

O prazo não é o único critério para o deferimento automático. A substituição de Nota Carioca para a qual se constatar o recolhimento do ISS, quando tal substituição implicar a redução do valor do ISS em mais de R$ 5.000,00, mesmo dentro dos prazos comentados acima, não poderá ser substituída automaticamente ficando o pedido pendente de deferimento.

Nas hipóteses em que a substituição da NFS-e dependa de deferimento (depois do prazo ou redução de mais de R$ 5.000,00 no valor do ISS pago), o solicitante deverá protocolar petição e apresentar documentos que complementarão o pedido de cancelamento da Nota Carioca na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição municipal do emitente.

Casos em que a NFS-e não poderá ser substituída:

1 – Quando for caso de retenção do tributo pelo tomador ou pelo intermediário dos serviços, tendo ocorrido o recolhimento.

2 – Quando a NFS-e que se pretende substituir já estiver cancelada.

3 – Quando a NFS-e estiver vinculada a uma guia de recolhimento não quitada. A substituição de Nota Carioca vinculada a guia de recolhimento emitida e não paga, ou não integralmente quitada com a utilização de créditos disponíveis no sistema, dependerá do prévio cancelamento dessa guia. Para isso, no menu “Consultas”, opção ”Notas Fiscais”, na aba “Notas Emitidas”, é disponibilizado, na coluna Status, o link “Cancelar”, o qual deverá ser clicado para realizar-se a operação.

A competência da NFS-e substituta será sempre IGUAL à competência da NFS-e substituída, a não ser quando o ISS da NFS-e respectiva for retido na fonte e puder ter a competência alterada.


7.12. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?

Não. Caso a NFS-e tenha sido emitida com erro, poderá ser substituída. Consulte, também, Pergunta nº. 7.11.


7.13. A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços. Consulte, também, a Pergunta nº. 4.12.


7.14. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?

Sim. Quando o tomador for pessoa física, o campo “Discriminação dos Serviços” é de livre preenchimento pelo emitente. Tratando-se de tomador pessoa jurídica, devidamente identificado através do número do CNPJ, serão disponibilizados campos específicos para preencher os valores relativos à Retenção de Tributos Federais.


7.15. Obedecido o cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, quem estiver obrigado à emissão de NFS-e deverá requerer autorização para sua emissão?

Sim. Consulte, também, a Pergunta nº. 6.16.


7.16. Como obter a autorização para emissão de NFS-e?

No link "Acesso ao Sistema", disponível no Portal da NFS-e será solicitada a SENHA WEB. Caso o interessado não a possua, será direcionado para o link da solicitação de SENHA WEB. Após o desbloqueio da SENHA WEB, acesse novamente o site e solicite a Autorização para Emissão de NFS-e.

No link "Acesso ao Sistema", também é possível acessar diretamente o sistema da NFS-e sem uso de SENHA WEB, desde que o usuário disponha de Certificado Digital ICP – Brasil. Uma vez acessado o sistema e caso se trate de pessoa jurídica detentora de Certificado Digital, estabelecida no Município do Rio de Janeiro e identificada no cadastro municipal como prestadora de serviço, será disponibilizado no sistema NFS-e a opção “Autorização para Emissão de NFS-e”.

Antes de solicitar Autorização para Emissão, o usuário deverá preencher os dados relativos à Configuração do Perfil da Empresa.

A deliberação sobre a solicitação de Autorização para Emissão será efetuada via sistema pela Administração Tributária e comunicada via email ao interessado.

Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Desejando maiores informações sobre os demais certificados digitais da ICP-Brasil, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): http://www.iti.gov.br.


7.17. As pessoas jurídicas detentoras de Certificado Digital ICP-Brasil (e-CNPJ) poderão obter automaticamente o acesso ao sistema da NFS-e e obter a Autorização para Emissão de NFS-e sem a necessidade de utilização de SENHA WEB ?

Não. As pessoas jurídicas detentoras de Certificado Digital terão apenas acesso automático ao sistema, sem o uso de SENHA WEB. Para obterem a Autorização para Emissão de NFS-e estão sujeitas às condições estipuladas para os demais contribuintes.

No link “Acesso ao Sistema”, no site da NFS-e, é fornecida como primeira opção de acesso a utilização de Certificado Digital. Uma vez acessado o sistema da NFS-e e caso essa pessoa jurídica detentora de Certificado Digital seja estabelecida no Município do Rio de Janeiro e identificada no cadastro municipal como prestadora de serviço, será disponibilizada a opção “Autorização para Emissão de NFS-e”, a qual será submetido à deliberação da Administração Tributária via sistema.


7.18. As pessoas físicas detentoras de Certificado Digital ICP-Brasil (e-CPF) poderão obter automaticamente o acesso ao sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização de SENHA WEB ?

Sim. No link “Acesso ao Sistema”, no site da NFS-e, é fornecida como primeira opção de acesso a utilização de Certificado Digital.


7.19. É recomendável às pessoas jurídicas e às pessoas físicas detentoras de Certificado Digital que também obtenham a SENHA WEB para acessar o sistema NFS-e?

Admite-se a possibilidade de preenchimento de um código de obra que não seja uma matrícula CEI, mas apenas para casos de obras que não são obrigadas a ter matrícula CEI, pela legislação. Para tais casos, o contribuinte deverá antepor ao código o literal “CO“ (iniciais de código da obra).


7.20. A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?

Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de atividade.


7.21. Na prestação de serviços de construção civil, é obrigatória a indicação na NFS-e do CEI (Cadastro Específico do INSS), ou na falta deste, do código da obra a que se refere?

Sim.

Admite-se a possibilidade de preenchimento de um código de obra que não seja uma matrícula CEI, mas apenas para casos de obras que não são obrigadas a ter matrícula CEI, pela legislação. Para tais casos, o contribuinte deverá antepor ao código o literal "CO" (iniciais de código da obra).


7.22. Como alterar a data de emissão da NFS-e quando a mesma for emitida em data posterior à da prestação dos serviços?

De acordo com a legislação municipal, o prestador de serviços deverá emitir a NFS-e por ocasião da execução de cada serviço ou quando receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipados.

Portanto, não há que se falar em emissão de NFS-e em data posterior à da ocorrência do fato gerador do ISS ou do recebimento antecipado. Mesmo no caso de conversão de RPS em NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS para fins de cálculo do Imposto.


7.23. Como emitir NFS-e para tomador de serviços (PJ) estabelecido em outro País?

Basta não preencher o CNPJ e no caso dos serviços não tributados no país, assinale a opção "isento/imune”. Os demais campos devem ser preenchidos normalmente.


7.24. Emiti uma NFS-e com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?

Não. A legislação municipal não prevê a utilização desse instrumento para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal. Consulte, também, a Pergunta nº. 6.11.


7.25. Onde pode ser incluído o campo de aceite dos serviços na NFS-e?

O "canhoto" para aceite da NFS-e já não era previsto para os documentos fiscais convencionais, conforme legislação vigente

Caso seja necessário, o texto referente ao aceite poderá ser reproduzido no campo "Discriminação de Serviços". Desta forma, a NFS-e poderá ser impressa e o aceite poderá ser efetuado mediante aposição de assinatura no campo "Discriminação de Serviços".


7.26. Por que não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e?

Na emissão da NFS-e ao se indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro Municipal, o sistema não permite alterar os dados na NFS-e.

Se os dados cadastrais estiverem desatualizados, a atualização cadastral deverá ser feita pelo tomador dos serviços que deverá comparecer à Prefeitura e solicitar a atualização cadastral.


7.27. Acessei o sistema da NFS-e mas a opção de solicitação de autorização para emissão de NFS-e não está disponível? Como devo proceder?

A solicitação de autorização de emissão de NFS-e não estará disponível na seguintes situações:

Pessoas jurídicas sem códigos de serviço no Cadastro Municipal

  • É necessário que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço incluso em seu Cadastro Municipal. Nesta situação, deverá providenciar a sua atualização cadastral, incluindo atividade de prestação de serviço.

Contribuintes cuja emissão de NFS-e é vedada pela legislação:

  • Profissionais autônomos;
  • instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; e
  • leiloeiros.


7.28. Estou enquadrado no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Porque minhas NFS-e não apresentam alíquota e valor do ISS?

Para contribuinte enquadrado no Simples Nacional, os campos referentes à base de cálculo, à alíquota e ao valor do ISS serão inutilizados nas NFS-e emitidas nas quais a responsabilidade pelo recolhimento do ISS seja do prestador do serviço.

Para este contribuinte, o recolhimento dos tributos deverá ser feito mensalmente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O cálculo do valor devido e a geração do DAS devem ser realizados através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional .


7.29. Estou enquadrado no Simples Nacional e emito Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Como será a emissão das NFS-e quando o tomador dos serviços for responsável pelo recolhimento do ISS?

Quando o tomador dos serviços for responsável pelo recolhimento do ISS, a nota fiscal será emitida na condição de Optante pelo Simples Nacional, sendo que caberá ao tomador pagar o ISS correspondente para o Município por meio de DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais), emitindo esta guia de recolhimento pelo sistema da NFS-e.


7.30. Como devem agir as agências de publicidade que intermedeiam serviços de produção externa para seus clientes (notas fiscais “aos cuidados” da agência)?

Os prestadores de serviços de produção externa que antes emitiam notas em papel para os clientes finais aos cuidados das agências de publicidade deverão indicá-las agora como intermediárias dos serviços, e informar a obrigatoriedade da retenção. Estas notas serão acrescentadas às guias de recolhimento das agências de publicidade, que, pela lei municipal, são obrigadas a reter o ISS nestes casos.

7.31. Meu estabelecimento é imune. Como informo a imunidade na Nota Carioca?

No momento da emissão de cada NFS-e, o prestador de serviços que goza de imunidade deve informar o código do benefício fiscal em que ele se entende enquadrado, ou seja, o código que descreve o seu caso de imunidade, com o devido enquadramento no texto constitucional, de acordo com a Tabela de Benefícios Fiscais (vide pergunta 9.19).

Então, ao emitir uma NFS-e, o prestador seleciona a opção “Com Benefício Fiscal”, dentro do quadro das opções de “Tributação dos Serviços”, e, a seguir, abrir-se-á para ele uma linha para informar qual é o benefício fiscal em questão. O contribuinte, então, selecionará um código que lhe atenda (sindicato, autarquia pública, templo religioso, etc.). Alguns destes códigos podem exigir autorização prévia da Administração Tributária Municipal para serem usados.


7.32. Presto serviços isentos de ISS. Como informo a isenção na Nota Carioca?

No momento da emissão de cada NFS-e, o prestador de serviços isentos deve informar o código do benefício fiscal em que ele se entende enquadrado, ou seja, o código que descreve a isenção de que se trata, com o devido enquadramento legal, de acordo com a Tabela de Benefícios Fiscais (vide pergunta 9.19).

Então, ao emitir uma NFS-e, o prestador seleciona a opção “Com Benefício Fiscal”, dentro do quadro das opções de “Tributação dos Serviços”, e, a seguir, abrir-se-á para ele uma linha para informar qual é o benefício fiscal em questão. O contribuinte, então, selecionará um código que lhe atenda. Alguns destes códigos podem exigir autorização prévia da Administração Tributária Municipal para serem usados.


7.33. Meu estabelecimento é imune. Como informo a imunidade no RPS enviado em lote (arquivo)?

O prestador de serviços que goza de imunidade deve informar o código do benefício fiscal em que ele se entende enquadrado, ou seja, o código que descreve o seu caso de imunidade, com o devido enquadramento no texto constitucional, de acordo com a Tabela de Benefícios Fiscais (vide pergunta 9.19).

Como, por respeito ao leiaute do Modelo Nacional da ABRASF, não há campo específico para isso, nos arquivos o código de benefício fiscal se funde, no RPS enviado por arquivo, com o Código de Serviços do Município, de modo a compor um único código, com 9 dígitos, os 3 primeiros dos quais compõem o Código de Benefício Fiscal, enquanto os 6 últimos são os do Código de Serviço propriamente dito. Assim:

O código da Tabela de Códigos de Serviços tem o formato “ii.ss.ee”, onde:

“ii” representa o item da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a que o serviço se associa;

“ss” representa o subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a que o serviço se associa; e

“ee” é uma extensão criada pelo Município que identifica especificamente cada tipo de serviço existente na Tabela de Códigos de Serviços criada pelo Município.

O Código de Serviço Expandido, conjugado com o Código de Benefícios Fiscais, fica com o formato “xxx.ii.ss.ee”, onde “xxx” representa o código da Tabela de Benefícios Fiscais, ou “000”, quando não houver benefício fiscal.

Tomemos o exemplo de uma instituição de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Constituição Federal, Art. 150, inc. VI, alínea "c").

Consultando a Tabela de Benefícios fiscais (Disponível na página de Manuais do Sistema), ela verificará que se enquadra no código “086” – “Imunidade - Instituição de educação sem fins lucrativos”. Vamos admitir que ela preste serviços de ensino fundamental (código “08.01.02”). Então, ela preencheria o “Código do Serviço” Municipal” com “086080102” (com zeros ou espaços na frente).


7.34. Presto serviços isentos de ISS. Como informo a isenção no RPS enviado em lote (arquivo)?

O prestador de serviços isentos deve informar o código do benefício fiscal em que ele se entende enquadrado, ou seja, o código que descreve a isenção de que se trata, com o devido enquadramento legal, de acordo com a Tabela de Benefícios Fiscais (vide pergunta 9.19).

Como não há campo específico para isso nos arquivos, por respeito ao leiaute do Modelo Nacional da ABRASF, o código de benefício fiscal se funde, no RPS enviado, com o Código de Serviços do Município, de modo a compor um único código, com 9 dígitos, os 3 primeiros dos quais compõem o Código de Benefício Fiscal, enquanto os 6 últimos são os do Código de Serviço propriamente dito. Vide a resposta à pergunta 7.33 para detalhes e exemplo.


7.35. Como informar a exportação de serviços na Nota Carioca?

No momento da emissão de cada NFS-e, o prestador de serviços exportados para o exterior (cujos resultados tenham se verificado fora do Brasil) deve informar o código de Exportação de Serviços indicado na Tabela de Benefícios Fiscais. (vide pergunta 9.19).

Então, ao emitir uma NFS-e, o prestador seleciona a opção “Com Benefício Fiscal”, dentro do quadro das opções de “Tributação dos Serviços”, e, a seguir, abrir-se-á para ele uma linha para informar qual é o benefício fiscal em questão. O contribuinte, então, deverá selecionar o código “039” – “Exportação de serviços para o exterior”.


7.36. Como informar a exportação de serviços no RPS enviado em lote (arquivo)?

O prestador de serviços exportados para o exterior (cujos resultados tenham se verificado fora do Brasil) deve informar o código de Exportação de Serviços indicado na Tabela de Benefícios Fiscais. (vide pergunta 9.19).

Como não há campo específico para isso nos arquivos, por respeito ao leiaute do Modelo Nacional da ABRASF, o código de benefício fiscal se funde, no RPS enviado, com o Código de Serviços do Município, de modo a compor um único código, com 9 dígitos, os 3 primeiros dos quais compõem o Código de Benefício Fiscal, enquanto os 6 últimos são os do Código de Serviço propriamente dito. Assim, antes dos dígitos do Código de Serviços deverá ser acrescentado, à esquerda, o código de benefício fiscal relacionado à exportação, “039”.


08 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO


8.01. Existe uma guia de recolhimento de ISS específica para a NFS-e?

Sim. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido pelo aplicativo da NFS-e.


8.02. Quando a guia de recolhimento de ISS fica disponível para emissão?

A partir da emissão da primeira NFS-e dentro do mês.

Caso a pessoa jurídica seja responsável tributário, a emissão da guia estará disponível após a primeira NFS-e recebida com ISS retido. Neste caso, será necessário atribuir a competência da NFS-e antes de emitir a guia.


8.03. Quem fica dispensado da emissão da guia de recolhimento pelo sistema da NFS-e?

Deverão proceder ao recolhimento do ISS por meio de Documento de Arrecadação de Receita Municipal – DARM convencional:

  • as sociedades de profissionais, referente ao pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa, conforme prevê a Lei nº 3.720 de 05 de março de 2004;
  • os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, referente ao ISS retido na fonte.

Deverão proceder ao recolhimento por meio de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

  • os prestadores de serviço optantes pelo Regime do Simples Nacional, inclusive o MEI, relativamente ao ISS e demais impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime, devidos na condição de contribuinte.


8.04. É possível emitir guias de recolhimento para NFS-e com ISS Retido?

Sim. Ao receber uma NFS-e com ISS retido, o tomador deverá selecionar a competência da Nota antes da emissão da guia. A seleção da competência poderá ser feita individualmente através do link na tela de emissão de guias ou o contribuinte poderá optar por atribuir a competência de forma automatizada através do envio de um arquivo contendo a lista de todas as notas a serem alteradas. Para maiores informações consulte o Manual de Acesso ao Sistema - Pessoa Jurídica.


8.05. O responsável tributário não emitente de NFS-e está obrigado a cadastrar-se no sistema da NFS-e para fins de emissão de DARM?

Sim. Ao cadastrar-se no sistema da NFS-e, o usuário poderá consultar as NFS-e emitidas para ele, esteja ou não na condição de responsável tributário, e deverá informar, na opção de menu “Declaração de NFS Recebida”, os serviços tomados de prestadores emitentes de Nota Fiscal de Serviço convencional ou NFS-e de outros municípios.

Na emissão do DARM, será levado em conta o imposto retido decorrente das NFS-e (automaticamente reconhecidas pelo sistema) e dos demais documentos informados pelo responsável.


8.06. O que deve fazer o responsável tributário quando o prestador deixar de efetuar a conversão dos RPS por NFS-e?

Deverá declarar por meio do sistema da NFS-e, opção “Declaração de NFS Recebida”, tipo da nota “Recibo”, os RPS não convertidos em NFS-e e gerar o DARM respectivo. Consulte, também, a Pergunta nº. 3.14.


8.07. Qual é a data de vencimento do ISS referente às NFS-e?

O pagamento do ISS referente à NFS-e deverá ser efetivado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço ou àquele em que for recebido adiantamento, sinal ou pagamento antecipados.

Para o pagamento de NFS-e com o ISS retido, inclusive das notas convencionais recebidas em que houve ISS retido, o vencimento ocorre no dia 10 do mês seguinte da competência informada.


8.08. É possível emitir a guia de recolhimento após o vencimento do ISS?

Sim. Neste caso, a guia será emitida com os acréscimos legais.


8.09. É possível cancelar guia de recolhimento emitida?

Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.


8.10. Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e?

Sim. Os regimes de estimativa anteriormente fixados ficam cancelados; todos os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, inclusive os anteriormente estimados, passam a recolher o ISS com base no movimento econômico. Consulte, também, a Pergunta nº 5.11 .


8.11. As NFS-e emitidas com indicação de exigibilidade suspensa por decisão judicial ou por procedimento administrativo geram guia para pagamento de ISS?

Como regra geral, sim. Caso a suspensão exigibilidade do crédito tributário seja integral, o contribuinte deverá informar todo o valor dos serviços no campo de deduções, para evitar a cobrança de ISS. Caso o crédito esteja apenas parcialmente suspenso (por exemplo, redução de alíquota ou de base de cálculo), o contribuinte deverá informar no campo de deduções o valor correspondente e proporcional à parte não exigível. Por exemplo, se o contribuinte está emitindo uma nota de R$ 1.000,00 para um serviço com alíquota de 5%, mas ele tem uma liminar que lhe garante o direito de recolher à alíquota de 2%, Ele deve informar R$ 600,00 no campo de deduções, para gerar uma guia só sobre R$ 400,00 (porque 2% é 0,4 de 5%).


09 - ASPECTOS GERAIS


9.01. Qual a garantia de que a NFS-e recebida é autêntica?

Na opção “Verificação de Autenticidade” basta digitar o número da inscrição no CNPJ do emitente da NFS-e, o número da NFS-e e o código de verificação nela existente. Se a NFS-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.

Para aqueles que já tiverem acesso ao sistema da NFS-e por meio de SENHA WEB ou Certificado Digital, sugerimos que utilizem a opção “Consulta / Notas Fiscais”.


9.02. Ainda não tenho SENHA WEB. Como posso saber se o RPS em minha posse já foi convertido em NFS-e?

Basta acessar o site NFS-e (https://notacarioca.rio.gov.br/), selecionar a opção “Consulta de RPS”, onde surgirá um quadro para informar os Dados do RPS. Caso exista uma NFS-e cuja geração ocorreu a partir dos dados informados, ela será exibida na íntegra para o usuário, com opção para impressão.


9.03. As NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços e as recebidas pelos tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, deverão ser lançadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF?

Não. As NFS-e emitidas são geradas e armazenadas automaticamente dentro do sistema da NFS-e, podendo ser consultadas pelos prestadores e tomadores interessados diretamente no sistema, acessado mediante SENHA WEB ou Certificado Digital ICP -Brasil.


9.04. O prestador de serviços que emite NFS-e deverá lançar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF as notas fiscais de serviços convencionais recebidas?

Não. O prestadores de serviços que emitem NFS-e deverão declarar no próprio sistema NFS-e as notas fiscais de serviços convencionais recebidas e as NFS-e de outros municípios.

Não deverá declarar as NFS-e do município do RJ, pois estas já são declaradas automaticamente no sistema NFS-e.

Os prestadores emitentes da NFS-e estão dispensados da apresentação da DIEF justamente pelas razões acima: no sistema da NFS-e constarão todas as informações relativas às NFS-e por ele emitidas e às notas fiscais de serviços convencionais recebidas, estas últimas informadas mediante declaração no sistema.


9.05. O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?

Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Configurações do Perfil” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizar o contador a efetuar algumas operações disponíveis no sistema.

Ao informar o nº do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencherá automaticamente o nome ou razão social do contador, se o mesmo possuir inscrição no Cadastro Municipal ou a SENHA WEB. Caso contrário, o campo ficará em branco.


9.06. O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?

Sim, mediante a SENHA WEB ou certificado digital ICP - Brasil, o contador poderá acessar todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.


9.07. Posso utilizar o e-CNPJ de outra empresa ou o e-CPF, através da Procuração Eletrônica?

O certificado digital tem que ser da empresa (raiz de CNPJ). Não temos qualquer integração com a procuração eletrônica da RFB.


9.08. Estou com o certificado digital instalado na minha máquina, porém quando tento acessar o sistema NFS-e aparece a mensagem "Nenhum Certificado Digital ICP-Brasil foi reconhecido como válido". Como faço para reconhecer?

Os certificados digitais utilizados no sistema da NFS-e devem ser emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tipo A1, A3 ou A4, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital ou, no caso de pessoas físicas, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Caso o seu certificado seja do tipo válido para NFS-e (como indicado acima), tente acessar qualquer OUTRO site que permita o uso de certificado digital. Se não foi reconhecido por OUTRO site, entre em contato com a Autoridade Certificadora (AC) que lhe forneceu o certificado para verificar se o mesmo foi instalado corretamente e se está sendo utilizado corretamente.

Observação: Caso esteja acessando pelo browser Firefox, tente acessar pelo Internet Explorer. Mesmo o Firefox mostrando o certificado nas opções de segurança, ele pode não estar reconhecendo como ICP-Brasil. Geralmente o Firefox requer configurações extras para o reconhecimento dos certificados ICP-Brasil que o Internet Explorer dispensa (como o registro de DLLs).


9.09. Preciso renovar o Certificado Digital caso tenha Senha Web cadastrada?

Caso use o Sistema sempre pelo site, pode fazer tudo com a SENHA WEB.

O Certificado Digital só será necessário caso a comunicação com o sistema da NOTA CARIOCA seja via WebServise.


9.10. Tenho uma empresa com mais de 1 filial. Preciso adquirir Certificado Digital para todas as filiais ou somente para a Matriz?

Será necessário o certificado digital para pelo menos um estabelecimento da empresa (mesma raiz de CNPJ) para acessar o sistema da NFS-e.

O e-CNPJ vai acessar todas as inscrições com mesma raiz de CNPJ.

Através de qualquer e-CNPJ de uma empresa (de qualquer de seus estabelecimentos), você terá acesso a todas funções para a matriz e a todas filiais. Você poderá tratar as empresas inscritas no município como prestador e/ou tomador de serviços e as não inscritas como tomador, somente.


9.11. A minha empresa não tem acesso à Internet. Como eu faço para emitir a Nota Carioca?

A solução para quem não tem acesso a Internet, ou não tem nem mesmo computador, é o RPS (Recibo Provisório de Serviços). O RPS deve ser emitido a cada prestação de serviços e, posteriormente, deve ser convertido em Nota Carioca.

O RPS não tem formato padrão. O contribuinte pode gerá-lo como quiser, por exemplo, mandando confeccionar talão de RPS em gráfica ou usando um editor de texto. A única exigência que se faz é com relação ao conteúdo. É importante que o RPS tenha todos os dados necessários à sua conversão em Nota Carioca.

A conversão do RPS pode ser feita manualmente, um a um, no próprio Portal da Nota Carioca, transmitido em lote, por arquivo texto (TXT) ou XML, ou, ainda, enviado por web service. Para saber mais sobre RPS consulte as respostas às perguntes 1.05 e 4.01 a 4.15.


9.12. Os dados do tomador do serviço podem ser preenchidos livremente na emissão da Nota Carioca?

Depende.

Primeiro, vamos falar da pessoa física. Ela pode estar cadastrada no Sistema da Nota Carioca ou não.

Se estiver cadastrada, ela deve preencher os dados do seu perfil pessoal, como nome, endereço e e-mail. E ela pode, ainda, assinalar, no seu perfil, a opção “Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima”.

Pois bem, quando a pessoa física está cadastrada no Sistema, preencheu os dados de seu perfil e marcou a opção descrita acima, todas as Notas Cariocas emitidas para ela serão geradas com os dados que ela informou no seu perfil. Basta, para isso, que o prestador informe corretamente o nº do CPF do tomador na nota.

Em qualquer outro caso (pessoa física não cadastrada ou que não tenha assinalado a opção “Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima”), o prestador de serviços ficará livre para preencher os dados do tomador. Se ele preencher dados errados, a nota será gerada com os dados incorretos.

Para simplificar o processo de emissão, quando o tomador do serviço não informou os dados que deseja ver impressos nas Notas Cariocas que receber, o Sistema já trará os campos do tomador preenchidos com os dados da última Nota Carioca que ele recebeu. Mas o emitente poderá alterar estes dados.

Agora, vamos falar da pessoa jurídica.

Quando o tomador do serviço tem inscrição ativa na base de dados do Cadastro Municipal, o sistema não permite alterar seus dados na Notas Carioca. Neste caso, o sistema usará os dados do Cadastro Municipal. Qualquer correção de dados deverá ser providenciada no Cadastro Municipal,

Mas se a pessoa jurídica não tem inscrição municipal no Rio de Janeiro (estabelecimento de fora), tudo se dá exatamente como explicado para as pessoas físicas. Ou seja:

A pessoa jurídica pode estar cadastrada no Sistema da Nota Carioca ou não.

Se estiver cadastrada, ela deve preencher os dados do seu perfil, como razão social, endereço e e-mail. E ela pode, ainda, assinalar, no seu perfil, a opção “Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima”.

Pois bem, quando a pessoa jurídica sem inscrição municipal no Rio de Janeiro está cadastrada no Sistema, preencheu os dados de seu perfil e marcou a opção descrita acima, todas as Notas Cariocas emitidas para ela serão geradas com os dados que ela informou no seu perfil. Basta, para isso, que o prestador informe corretamente o nº do CNPJ do tomador na nota.

Se o estabelecimento tomador dos serviços não se enquadra em nenhuma das situações acima (ou seja, trata-se de um estabelecimento sem inscrição municipal, não cadastrado no sistema da Nota Carioca ou que, cadastrado, não tenha assinalado a opção “Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima”), o prestador de serviços ficará livre para preencher os dados do tomador. Se ele preencher dados errados, a nota será gerada com os dados incorretos.


9.13. Os meus funcionários têm que saber a SENHA WEB da empresa, ou usar o certificado digital dela?

Não. O responsável pela empresa pode, atribuir poderes a seus funcionários para realizarem atos no Sistema da Nota Carioca pela empresa, com seus próprios CPF.

Acessando o Sistema com o certificado digital ou a SENHA WEB do estabelecimento, pode-se indicar os CPF dos funcionários e os poderes a eles atribuídos, na tela “Gerenciamento de Usuários”.

Mas, para isso, é necessário que, no perfil da empresa, na lista de Opções do Prestador, a opção “Desejo que meus usuários acessem o sistema utilizando seus e-CPF” esteja assinalada.

Agindo assim, você evita o compartilhamento da senha de sua empresa, aumentando a sua segurança. E ainda controla o nível de acesso de cada funcionário.


9.14. O que acontece quando um lote de RPS é reenviado?

Depende do tipo de arquivo.

Se for arquivo texto (TXT), o sistema irá comparar cada RPS já convertido (do primeiro envio) com o do arquivo atual. Se houver alteração em algum RPS do lote, a Nota Carioca correspondente, emitida anteriormente, será cancelada e o RPS atual será processado e convertido em uma nova Nota Carioca (substituição) Se não houver alteração, o lote reenviado será ignorado, não será processado.

Se for arquivo XML, o sistema rejeitará o arquivo.


9.15. Eu posso declarar Notas Fiscais Convencionais (NFS) em lote?

Sim, mas apenas em arquivos texto (TXT).

O arquivo é o mesmo em que são enviados RPS para conversão em NFS-e (TXT), Para as NFS usa-se um registro específico (Registro Tipo 40).

Consulte, na opção “Manuais de Ajuda”, o arquivo disponível em “Manual de Envio de RPS e Declaração de Notas Recebidas em Lote (Arquivo TXT)”.


9.16. Eu posso cancelar Notas Cariocas em lote?

Sim, mas apenas com arquivos texto (TXT). E só para notas geradas a partir de conversão de RPS em lote. Para isso, deve-se reenviar os RPS que geraram as NFS-e, alterando-se o campo SITUAÇÃO DO RPS para o valor “2” (Cancelado).


9.17. Eu posso substituir Notas Cariocas em lote?

Sim, mas apenas com arquivos texto (TXT). E só para notas geradas a partir de conversão de RPS em lote. Para isso, basta reenviarem-se os RPS que geraram as NFS-e, com as devidas alterações.


9.18. Eu posso cancelar ou substituir em lote NFS-e geradas on line, no próprio Portal da Nota Carioca?

Não.


9.19. O que é a Tabela de Benefícios Fiscais?

A Tabela de Benefícios Fiscais foi criada para relacionar e identificar todas as imunidades, todas as situações de isenção e, eventualmente, casos de redução de alíquota, além da exportação de serviços, atribuindo um código a cada caso e relacionando-a à fundamentação legal que o contribuinte entende ser cabível ao informar o benefício.

A Tabela de Benefícios Fiscais está disponível para consulta na página de manuais do Portal da Nota Carioca.


9.20. O que significa a opção “Com Benefício Fiscal” no quadro “Tributação dos Serviços”?

A opção “Com Benefício Fiscal” substituiu as antigas opções “Isento” e “Imune” em razão da criação da Tabela de Benefícios Fiscais.

Agora, não basta mais o prestador dos serviços informar simplesmente se ele é isento ou imune. Ele deve informar o código do benefício fiscal em que ele se entende enquadrado. Então, ao emitir uma NFS-e, o prestador seleciona a opção “Com Benefício Fiscal” e, a seguir, abre-se para ele uma linha para informar qual é o benefício fiscal em questão.


9.21. Como informar um código de benefício fiscal?

Bem, temos que diferenciar duas situações: o preenchimento da NFS-e (ou da nota fiscal convencional – NFS) on line, no Portal da Nota Carioca, e o envio de lote de RPS para conversão em NFS-e.

No caso da digitação da Nota Carioca on line, no Sistema, o prestador deve selecionar a opção “Com Benefício Fiscal”, dentro do quadro das opções de “Tributação dos Serviços”.

A seguir, aparecerá na tela uma linha para informar o benefício fiscal em questão. O contribuinte, então, selecionará um código que lhe atenda. Alguns destes códigos podem exigir autorização prévia da Administração Tributária Municipal para serem usados.

Outra situação é a conversão de RPS enviado por web service ou por importação de arquivo TXT ou XML.

Nesta segunda situação, deve-se ter em mente que não há campo específico para a Tabela de Benefícios Fiscais nos leiautes dos arquivos, nem no TXT nem no XML. A criação de tal campo feriria as definições do Modelo Nacional da ABRASF.

Então, como funciona? No RPS enviado, o Código de Benefício Fiscal se funde com o Código de Serviços do Município, de modo a compor um único código, com 9 dígitos, os 3 primeiros dos quais compõem o Código de Benefício Fiscal, enquanto os 6 últimos são os do Código de Serviço propriamente dito. Assim:

O código da Tabela de Códigos de Serviços tem o formato “ii.ss.ee”, onde:

“ii” representa o item da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a que o serviço se associa;

“ss” representa o subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a que o serviço se associa; e

“ee” é uma extensão criada pelo Município que identifica especificamente cada tipo de serviço existente na Tabela de Códigos de Serviços criada pelo Município.

O Código de Serviço Expandido, conjugado com o Código de Benefícios Fiscais, fica com o formato “xxx.ii.ss.ee”, onde “xxx” representa o código da Tabela de Benefícios Fiscais a ser criada, ou “000”, quando não houver benefício fiscal.

Tomemos o exemplo de um serviço relacionado às Olimpíadas de 2016, prestado para entidade relacionada na Lei nº 5.230/2010. Vamos supor, um serviço de tradução (código 17.02.08) prestado para uma empresa de mídia, credenciada. O Código de Benefício Fiscal, neste caso, é o “017” – “Lei 5.230/2010 - Isenção - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos RIO 2016.”.

Neste exemplo, ao emitir a Nota Carioca, o prestador deverá, então, preencher o campo Código de Serviço Municipal com o conteúdo “017170208”, com zeros ou espaços à esquerda.


10 - O SISTEMA DA NOTA CARIOCA


10.01. Quem terá acesso ao Sistema da Nota Carioca?
Identificação Tipo de Senha Acesso
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro Municipal como prestadora de serviço SENHA WEB
ou
Certificado Digital*
Poderá acessar todas as funcionalidades do sistema, obedecida a permissão para emissão de NFS-e.
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro Municipal como não prestadora de serviço SENHA WEB
ou
Certificado Digital*
Consultar às NFS-e recebidas, e quando for responsável tributário deverá realizar a Declaração de Notas Fiscais de Serviços Recebidas, relativa aos documentos fiscais recebidos de prestadores não emitentes da NFS-e.
Pessoa Jurídica não inscrita no Município (estabelecida em outro Município) SENHA WEB
ou
Certificado Digital*
Consultar às NFS-e recebidas.
Pessoa Física SENHA WEB
ou
Certificado Digital*
Poderá criar seu Perfil e consultar as NFS-e recebidas, bem como na condição de usuário cadastrado por empresa habilitada no sistema NFS-e, executar as operações que lhe tenham sido por ela autorizadas.
Contador (PF ou PJ) SENHA WEB
ou
Certificado Digital*
Poderá acessar todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.
* Ao acessar usando certificado digital ICP-Brasil ( www.iti.gov.br / www.receita.fazenda.gov.br ), o usuário poderá exigir apenas o seu uso, bloqueando a utilização de qualquer outro tipo de senha.


10.02. O Sistema da Nota Carioca permite a importação de arquivo?

Sim. O Sistema da Nota Carioca possui um layout padrão de arquivo (TXT) que poderá ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no Sistema, convertendo os dados do arquivo em NFS-e.

O próprio sistema NFS-e valida o arquivo. Após a validação, o sistema solicita a confirmação da gravação.


10.03. Quem não possui autorização para emissão de NFS-e poderá testar a validação do arquivo?

Sim, mediante uso da SENHA WEB ou certificado digital ICP - Brasil. Neste caso, o sistema não permitirá a gravação do arquivo.

Para testar o arquivo é necessário acessar o sistema com um nº. de CNPJ de empresa estabelecida neste Município. O mesmo nº. de CNPJ deverá ser usado no arquivo.


10.04. O Sistema da Nota Carioca permite a exportação de arquivo?

Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema NFS-e permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da Prefeitura para o contribuinte.


10.05. Onde posso obter um documento contendo as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?

Acessando o site da NFS-e e clicando no menu Manuais de Ajuda.


10.06. Existe um programa específico para transmissão do arquivo?

Não há um programa para transmissão dos lotes. O arquivo gerado pelo contribuinte poderá ser transmitido diretamente no sistema de NFS-e mediante o uso da SENHA WEB ou Certificado Digital ICP - Brasil.


10.07. Após a transmissão do arquivo será gerado algum relatório?

Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, será apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, o mesmo poderá ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NFS-e imediatamente após a gravação.

Para obter uma descrição completa de todos os erros e alertas possíveis, acesse o menu Manuais de Ajuda do site da NFS-e (Manual de Envio de RPS).


10.08. Após a transmissão do arquivo será disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste arquivo posso obter os números das NFS-e geradas?

Sim. Após o envio, validação e gravação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, basta acessar o menu ‘Consultas/ Exportação de Notas’, escolher a opção ‘RPS emitidos’ e informar o período desejado. Em seguida, o sistema irá gerar um arquivo no formato TXT, conforme instruções e layout definidos no Manual de Recebimento de Arquivo (Exportação de NFS-e Emitidas/Recebidas), que pode ser obtido acessando o Portal da NFS-e e clicando no menu Manuais de Ajuda.

Através deste arquivo, é possível relacionar o número da NFS-e gerado para cada um dos RPS enviados.

Este arquivo poderá ser gerado a qualquer momento, acessando o menu ‘Consultas / Exportação de Notas’ e escolhendo o período desejado e a opção ‘RPS Emitidos’.


10.09. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?

Caso um RPS já convertido em NFS-e seja novamente transmitido em arquivo, o sistema irá comparar o RPS convertido com o atual. Se não houver alteração, o RPS atual será ignorado e não será processado.

Caso contrário, a NFS-e anterior será cancelada automaticamente e o RPS atual será processado e convertido em uma nova NFS-e.


10.10. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já convertido “on line” em NFS-e?

Caso um RPS já convertido “on line” em NFS-e seja enviado em arquivo, o RPS atual será ignorado e não será processado.


10.11. O que ocorre no caso de conversão “on line” de RPS já convertido em NFS-e por meio de transmissão de arquivo?

Neste caso, a conversão “on line” do RPS só será possível após o cancelamento da NFS-e correspondente ao RPS convertido.


10.12. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?

O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e poderá ser batizado com qualquer nome.


10.13. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?

Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.


10.14. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NFS-e?

A geração de NFS-e, após a importação do arquivo de RPS, é imediata.


10.15. É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NFS-e?

SIM. Através do módulo de WebService do Sistema NFS-e, é possível integrar em tempo real o sistema de faturamento da empresa com a NFS-e, sem a necessidade de envio de lote. Para mais informações acesse o Manual de Utilização do WebService que pode ser obtido através do Portal da NFS-e, no menu Manuais de Ajuda.


10.16. O Sistema da Nota Carioca pode ser acessado por certificado digital?

O sistema da NFS-e poderá ser acessado por certificação digital. Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O contribuinte que possuir certificado digital da SRF (e-CPF ou e-CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização da SENHA WEB. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br


10.17. Ao tentar emitir uma NFS-e, recebi a mensagem “O código de serviço da NFS-e não permite tributação fora do município.” O que está ocorrendo?

O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação “serviço tributado fora do Município”, somente nas hipóteses previstas na legislação vigente.

Para os demais serviços o ISS é devido no local do estabelecimento prestador.


10.18. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "O campo Inscrição Municipal do tomador só deverá ser preenchido para tomadores estabelecidos no município". Como devo proceder?

Se na conversão de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 219, significa que o preenchimento do número da inscrição do tomador de serviços no campo detalhe do arquivo de conversão não é necessário. O campo Inscrição Municipal do tomador somente deverá ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos neste município (que tenham mais de uma inscrição no Cadastro Municipal para o CNPJ informado).

Para tomadores estabelecidos fora deste município, deve-se preencher este campo com zeros.


10.19. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "CNPJ do Tomador (CNPJ enviado) possui mais de uma inscrição municipal, sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador". Como devo proceder?

Se na conversão de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 220, significa que o CNPJ do Tomador possui mais de uma inscrição municipal no Cadastro Municipal. Em tais situações é obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador.


10.20. Estou tentando enviar um lote via WebService com os dados de Inscrição Municipal e Inscrição Estadual do tomador, porém os mesmos não aparecem na NFS-e. O que devo fazer?

Não há como informar a inscrição Estadual via Web service (o Modelo ABRASF não contempla isso). Porém, é possível informar tal inscrição no preenchimento on-line e via arquivo TXT. Quanto à inscrição municipal, ela só é gravada/apresentada se existir no cadastro da Prefeitura do Rio de Janeiro.


10.21. Quando faço a importação de arquivo XML para o sistema da NFS-e as letras com acentuação são substituídas por “?”. O que devo fazer para acertar?

Ao salvar o XML, o contribuinte precisa selecionar o Encoding para UTF-8.

É só abrir o arquivo no Bloco de Notas, por exemplo, e selecionar a opção “Salvar Como” e depois a opção UTF-8.

Observação: A tag inicial do XML - - é opcional, mas mesmo utilizando esta tag, na hora de salvar o arquivo ele deve ser salvo como UTF-8.


10.22. Posso enviar um e-mail com um link da Nota Fiscal para o meu cliente?

Sim. Os contribuintes que quiserem enviar, através de seu próprio sistema ou programa de e-mail, um e-mail personalizado para seus clientes com um link de acesso para visualizar/imprimir a NFS-e emitida, podem fazê-lo utilizando a estrutura abaixo:

https://notacarioca.rio.gov.br//nfse.aspx?ccm=99999999&nf=999999999&cod=XXXXXXXX

Onde:

ccm = Inscrição do Prestador de Servicos (sem formato).
nf = Numero da NFS-e (sem formato).
cod = Código de Verificação da NFS-e (sem traço).

Este mesmo link pode ser utilizado diretamente no sistema do próprio contribuinte como uma forma rápida de visualização/impressão da NFS-e, sem necessidade de se logar no sistema.
10.23. Às vezes utilizando o sistema recebo a mensagem de acesso negado. Como devo proceder?

O tempo de expiração padrão para as páginas do sistema da NFS-e é de 20 minutos. Porém, caso exista mais de uma janela aberta, o tempo continua contando em todas elas, e quando este tempo passa em uma, expira para todas as janelas.

Verifique se, ao navegar pelo site, não deixa várias janelas abertas desnecessariamente.

Observação: Para que os serviços que utilizam certificados digitais funcionem adequadamente, é necessário que o seu navegador de internet (browser) esteja habilitado para gravação de cookies. Se o problema persistir, favor testar se o mesmo ocorre em outra máquina ou se ocorre em 1 máquina somente.


10.24. Mesmo digitando o código de ativação corretamente para acessar o sistema, recebo a mensagem “código de ativação não confere”.

A mensagem informando que o código de ativação não confere só é exibida quando o código digitado não corresponde ao código que está em memória.

Caso esteja trabalhando em uma rede com proxy, é possível que o proxy esteja tentando utilizar uma imagem antiga que está em cache, fazendo com que a imagem anterior seja carregada sem atualizar o conteúdo.

Para garantir que você esteja com a imagem atualizada correspondente ao código em memória, aperte as teclas CTRL+F5 para atualizar a tela, antes de efetuar o login.


10.25. Existe algum navegador padrão para acessar ao sistema Nota Carioca?

Não. Porém, para que os serviços que fazem uso de certificados digitais funcionem adequadamente, é necessário que o seu navegador de internet (browser) esteja habilitado para gravação de cookies.


10.26. Como proceder caso não esteja recebendo e-mail das NFS-e emitidas por prestadores de serviço?

O tomador de serviços deve verificar os seguintes pontos:

  • Se o e-mail está cadastrado corretamente em seu perfil no sistema da NFS-e.
  • Se o e-mail destacado na NFS-e está correto.
  • Se a opção "Desejo receber e-mail automaticamente a cada NFS-e recebida" da Configuração do Perfil está selecionada.
  • Se o endereço de correio eletrônico faz uso de algum mecanismos anti-spam. É provável que os e-mails (enviados por "notacarioca-auto@rio.rj.gov.br") tenham sido bloqueados pelo anti-spam. Se sim, cadastre o e-mail como um e-mail confiável.

10.27. Como informar a descrição do motivo de cancelamento de uma NFS-e no arquivo XML de envio de lote de RPS?

No arquivo XML não existe campo (tag) para descrever o motivo de cancelamento de uma NFS-e. O que existe é a tag "CodigoCancelamento". Veja a tabela com os códigos de cancelamento no item 4.1 do manual "documento contendo as instruções básicas de uso" disponível no setor de Manuais de Ajuda do site da Nota Carioca.


10.28. Como informar o endereço de um tomador de serviços residente fora do país em uma NFS-e emitida via Webservice?

Seguem as considerações abaixo para que o sistema aceite o endereço:

  • Não deve haver nenhuma tag vazia no XML. Caso não for incluir a informação, não inclua a tag.
  • É possível preencher o endereço completo no campo Endereco, incluindo a cidade, estado e país.
  • O campo CodigoMunicipio pode ser omitido, ou preenchido com 00000 ou com 99999.
  • O campo Uf pode ser omitido, ou preenchido com EX.
  • O campo Cep deve ser omitido. Caso seja informado, o sistema vai tentar localizar o endereço correspondente do CEP no Brasil.

10.29. Tenho que baixar algum aplicativo específico para usar o Sistema da Nota Carioca?

Não. Toda a operação do Sistema ocorre diretamente no Portal da Nota Carioca na Internet, no endereço eletrônico notacarioca.rio.gov.br. Não há necessidade de instalação de software específico. Basta ter acesso à Internet e usar algum dos navegadores disponíveis.


10.30. O Sistema da Nota Carioca pode ser acessado de qualquer computador?

Sim. Como todas as informações ficam armazenadas nos bancos de dados da Prefeitura, qualquer computador com acesso à Internet pode ser usado.

Apenas uma observação para quem acessa o sistema por certificado digital. Alguns certificados digitais (tipo A1) ficam armazenados no computador em que foram instalados. Se o contribuinte deseja acessar o Sistema da Nota Carioca usando um certificado digital destes, ele não conseguirá usar computadores onde o seu certificado não esteja instalado. Mesmo outros tipos de certificados digitais, que ficam armazenados em cartões magnéticos ou “pen drives”, só podem ser usados em máquinas nas quais seus drivers (programas de tratamento) tenham sido instalados.


11 - GERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISS


11.01. Quem fará jus ao crédito gerado pela NFS-e?

Apenas o tomador de serviço pessoa natural poderá acumular créditos de ISS para abatimento de até 100% do valor do IPTU ou transferência para conta-corrente. Para concorrer ao prêmio ou receber os créditos serão válidas as Notas Fiscais emitidas a partir do dia 01 de março de 2011, nas quais conste o seu CPF. Cadastre-se no site https://notacarioca.rio.gov.br/ para ter desconto no IPTU do próximo ano, solicitar a transferência para conta-corrente e para acompanhar os procedimentos relativos aos sorteios dos prêmios.


11.02. Quanto é gerado de crédito por NFS-e?

As Notas Fiscais emitidas a partir do dia 01 de março de 2011, nas quais conste o seu CPF do tomador dos serviços, gerarão crédito que correspondem a 10% do valor do ISS constante Nota Carioca. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, que recolham o ISS pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) será considerado como valor do ISS o resultado da aplicação de 2% sobre o valor dos serviços constante da Nota Carioca.


11.03. Como o tomador de serviços pode ser informado sobre os créditos gerados?

Acessando o Portal da NFS- e – Nota Carioca no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br/ mediante a utilização de senha web ou certificado digital ICP - Brasil.


11.04. Quando o crédito fica disponível para utilização?

O crédito de ISS gerado será totalizado em 31 de agosto de cada ano. No período de 01 a 30 de setembro, o tomador de serviço deverá indicar os imóveis beneficiados no sistema da NFS-e, mediante a utilização de senha web ou certificado digital ICP Brasil.


11.05. Quem não fará jus ao crédito gerado?

Todos os tomadores que não sejam pessoas naturais, e as pessoas naturais que não informarem o seu CPF para constar na Nota Carioca.


11.06. Quais os procedimentos para se obter o crédito?

Ao contratar um serviço, informe o CPF e solicite a emissão da NFS-e – Nota Carioca (ou do Recibo Provisório de Serviço – RPS). O Sistema da NFS-e lançará no CPF do tomador dos serviços o valor do crédito gerado, que estará disponível somente após o recolhimento do ISS constante da referida NFS-e – Nota Carioca.


11.07. Pode-se indicar imóvel para o qual é lançada apenas a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo?

Não. A Prefeitura cobra, no Carnê que é enviado anualmente para o contribuinte, o IPTU e a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL). Caso no referido carnê só conste cobrança de TCL, o imóvel não poderá ser indicado para desconto. Verifique, portanto, no carnê no campo especificado se há cobrança de IPTU para o imóvel.


11.08. Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?

Sim. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.


11.09. Serão aceitos mais de um CPF para acumular créditos para o desconto no IPTU? Por exemplo: marido e mulher, com CPFs diferentes, podem somar créditos para obter desconto no IPTU do mesmo imóvel?

Sim. Como não há vínculo entre o imóvel e o titular do crédito, marido e mulher podem indicar os créditos com seus respectivos CPFs para um único imóvel.


11.10. Como o crédito gerado poderá ser utilizado?

O crédito gerado poderá ser utilizado para abatimento de até 100% do valor do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados ou é possível solicatar a transferências dos créditos para uma conta-corrente do beneficiário.


11.11. Como é calculado o valor do abatimento do IPTU?

O valor do abatimento será limitado a 100% do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador dos serviços.


11.12. O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?

A não-quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa.


11.13. Qual é a validade dos créditos?

O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.


11.14. Onde posso consultar o Regulamento relativo ao crédito do ISS gerado nas NFS-e?

No próprio site da Nota Carioca, acessando a opção “Legislação”.



12 - SORTEIO DA NOTA CARIOCA


12.01. Quem tem direito a participar do Sorteio da Nota Carioca?

Apenas as pessoas naturais que tomarem serviços de prestadores que emitirem a NFS-e – Nota Carioca, com a informação de seu CPF.


12.02. Qual o valor dos prêmios distribuído pelo Sorteio da Nota Carioca?

O Sorteio da Nota Carioca distribuirá prêmios de até R$ 40.000,00 em dinheiro.


12.03. Toda NFS-e – Nota Carioca emitida para pessoa natural receberá número para participar de sorteio de prêmios?

Não. Apenas as NFS-e – Nota Carioca que for emitida a partir do dia 1 de março de 2011, sem dolo, fraude ou simulação, para pessoa natural tomadora de serviço, com a informação de seu CPF.

ATENÇÃO: Não será considerada apta para sorteio a NFS-e – NOTA CARIOCA que:

I – seja cancelada ou substituída no dia de sua emissão;
II – substitua, sem alteração do tomador do serviço, NFS-e – NOTA CARIOCA à qual já tenha sido atribuído número para participar de sorteio; ou
III – seja emitida para pessoa natural impedida de participar de sorteio.


12.04. A partir de quando a NFS-e – Nota Carioca receberá o número para concorrer ao sorteio?

A partir do dia seguinte ao da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, será informado por meio do sistema, na própria nota, seu correspondente número para sorteio.


12.05. Como serão gerados os números sorteados?

Os sorteios terão como referência os números sorteados em extrações da Loteria Federal feitas pela Caixa Econômica Federal – CEF, reguladas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Serão contemplados os códigos cujo número sequencial, nas séries incluídas no rol de participantes, apresentar, cumulativamente:

I – na ordem das unidades, o algarismo da ordem das unidades do número correspondente ao quinto prêmio da Loteria Federal;
II – na ordem das dezenas, o algarismo da ordem das unidades do número correspondente ao quarto prêmio da Loteria Federal;
III – na ordem das centenas, o algarismo da ordem das unidades do número correspondente ao terceiro prêmio da Loteria Federal;
IV – na ordem das unidades de milhar, o algarismo da ordem das unidades do número correspondente ao segundo prêmio da Loteria Federal;
V – na ordem das dezenas de milhar, o algarismo da ordem das unidades do número correspondente ao primeiro prêmio da Loteria Federal.


12.06. Onde posso consultar o Regulamento relativo ao sorteio de prêmios?

No próprio site da Nota Carioca, acessando a opção “Legislação”.







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